Informações públicas: direito de todos os brasileiros. A Lei nº 12.527, representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

As informações coletadas nas Pesquisas e Estudos do IBGE são protegidas pela Lei n. 5.534, de 14 de novembro de 1968 que assegura que as informações prestadas tem caráter sigiloso, somente podem ser usadas para fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servir de prova em processo administrativo ou judicial, excetuando-se, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei. As demais informações de responsabilidade do IBGE não estão classificadas, sendo disponíveis para consultas públicas.


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