Informações públicas: direito de todos os brasileiros. A Lei nº 12.527, representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE disponibiliza uma vasta gama de estatísticas sobre a realidade brasileira em vários formatos de produtos – publicações, CDs, DVDs – assim como em forma de tabelas e arquivos de dados e, no caso das pesquisas domiciliares, na forma de microdados desidentificados que podem ser acessados através do portal do IBGE na internet, www.ibge.gov.br.

No entanto, apesar da ampla disseminação de dados em variados formatos, há uma demanda crescente, tanto nacional como internacionalmente, por parte da comunidade científica e de analistas de políticas públicas, para acesso a microdados, de modo que permitam o aprofundamento do estudo de fenômenos de seu interesse. Neste sentido, a definição de critérios e a institucionalização das práticas de disponibilização de microdados, seja para fins estatísticos ou de pesquisa científica, tornaram-se primordiais neste cenário frente ao desafio de garantir a confidencialidade dos dados individuais, princípio primordial dos institutos nacionais de estatística, e elemento fundamental para manutenção da confiança dos respondentes e, por conseguinte, da qualidade dos dados.

Institutos nacionais de estatística, como os do Canadá, da Austrália, da Nova Zelândia e vários da Europa, investiram nas últimas duas décadas em tecnologia e na implantação de métodos estatísticos sofisticados de proteção da confidencialidade para lidar com o desafio de equacionar estes dois pontos: atender a demanda por acesso a microdados e, ao mesmo tempo, proteger a confidencialidade das informações individuais.

Acompanhando as práticas e experiências desses institutos nacionais de estatística, e com o objetivo de atender a demanda por informações em níveis individuais, o IBGE, a partir de 2003, passou a disponibilizar o uso da SALA DE ACESSO A DADOS RESTRITOS (SAR), um local onde os pesquisadores podem acessar arquivos de microdados não desidentificados, em um ambiente seguro, sem colocar em risco a confidencialidade dos respondentes do IBGE. Desta forma, o IBGE assegura o sigilo das informações individuais conforme estabelecido na Lei Nº 5.534, de 14.11.68.

Para obter autorização de acesso, os pesquisadores devem submeter um projeto de pesquisa, sujeito à aprovação pelo Comitê de Avaliação de Acesso a Dados não Desidentificados, além de assinar um Termo de Compromisso de aceitação das condições de uso da sala, que inclui, dentre outras coisas, o compromisso de manter o sigilo das informações disponibilizadas.

Todas as informações necessárias para a submissão do projeto e a explicação das diversas etapas do processo se encontram no Guia do Usuário de Acesso a Dados Restritos disponibilizado abaixo.


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